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24 de Fevereiro de 2020

Direito Ambiental aplicado aos Contratos

Ana Targueta, Advogado
Publicado por Ana Targueta
há 4 anos

Desenvolvido por: Ana Carolina Moura Targueta

1. Introdução

A evolução humana está caracterizada pela descoberta, exploração e transformação da natureza e seus recursos naturais pelo homem. Com o passar do tempo, essas técnicas foram aprimoradas a fim de atender as necessidades, e, além disso, de atender aos desejos e vaidades do próprio homem. Diante a essa situação, um problema de ordem econômica e social passou a ser ponto de atenção e preocupação pela sociedade: o descontrole do consumo e da consequente exploração ambiental pelo homem fez surgir à figura da escassez dos recursos naturais e a produção de externalidades negativas oriundas dessa exploração desmedida. Assim, nasceu o Direito Ambiental, um direito de terceira geração, ou seja, um direito difuso, promotor do desenvolvimento sustentável e da sadia qualidade de vida.

O desenvolvimento sustentável e a sadia qualidade de vida são fatores fortemente ligados ao desenvolvimento da economia. Assim, o Direito Ambiental e a economia são intrinsecamente relacionados, pois almejam o mesmo fim. Para que esse fim comum seja alcançado, o Direito Ambiental, por meio de suas normas, direciona e regulamenta a atividade exercida pelo homem de forma que os impactos por ele ocasionados sejam reduzidos e controlados. Conforme definição de Ana Luci Limonta (2009): “As normas ambientais tem condão de balizar a atuação do empreendedor para que ele desenvolva seus negócios em conformidade com os valores constitucionais de sustentabilidade socioeconômica ambiental”.

O principal instrumento direcionador da economia é o contrato, responsável pela circulação de bens. O termo contrato, do latim “contractus” é tido como um pacto, um acordo de vontades de duas ou mais pessoas com uma determinada finalidade, visando um objetivo ou até mesmo um objeto específico, e segue a sua estrutura o artigo 104 do Código Civil de 2002. Ensina-nos Carlos Roberto Gonçalves (2012), ainda, que o termo “acordo” pressuponha que todo contrato é um Negócio Jurídico, o oposto não pode ser assim considerado. E mais, segundo Clóvis Beviláqua (1916, p. 245), por contrato entende-se “o acordo de vontade de duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direito”. Desta forma, a incorporação da variável ambiental aos contratos é um instrumento de suma importância, pois visa à gestão dos riscos inerentes a atividade econômica, bem como o cumprimento das normas ambientais estabelecidas pelo ordenamento jurídico, as quais produzem seus efeitos entre as partes contratantes e a sociedade como um todo.

Assim, em conformidade com as premissas apontadas, o presente trabalho, o qual vale 3 (três) pontos, possui o objetivo de apontar, por meio de pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais, pesquisas eletrônicas e estudo de caso prático, quais os elementos fundamentais de um contrato, tais como, mas não limitados a: capacidade e legitimidade das partes para contratar, autonomia da vontade, a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, princípio da obrigatoriedade (“pacta sunt servanda”), principio da supremacia da ordem pública, qual a importância do contrato no dia a dia das relações comerciais, tendo como diretriz a incorporação da variável ambiental em suas cláusulas e quais são os efeitos dessas cláusulas aplicadas ao caso concreto.

CONCEITO:

· LEI 6.938/81

Artigo 3º: Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas:

Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho

1. HISTORICO:

A evolução humana econômica está intrinsicamente pautada no desenvolvimento progressivo do homem e se suas habilidades de criação, usando como meio de desenvolvimento o meio ambiente a fim de atender as suas necessidades. Essa evolução acarretou no crescimento do consumo pelo homem de matérias primas e insumos em escalas superiores aquelas que o meio ambiente era capaz de recompor, afetando a sociedade, direta ou indiretamente, pelas externalidades negativas de referidos processos, principalmente pela poluição gerada pelas atividades industriais. É nesse contexto social e econômico que o ordenamento jurídico foi ampliado para englobar os direitos difusos, direitos de terceira geração, tendo o direito ambiental seu exponencial por excelência.

O direito ambiental visa o desenvolvimento sustentável como fim imediato, pois sem desenvolvimento sustentável não há dignidade da pessoa humana, solidariedade, justiça social ou sadia qualidade de vida.

Assim, o direito ambiental nasceu da necessidade fática de controlar os eventos de poluição para proteger a saúde da população, bem como da necessidade fática de racionalizar o uso de recursos naturais para assegurar a continuidade do desenvolvimento econômico. Isso porque, sob o prisma do modelo econômico capitalista, a melhora das condições de vida depende da circulação de riquezas.

2. NATUREZA

O direito ambiental é direito de terceira geração, difuso. É direito de terceira geração porque é Transindividual, ou seja, transcende os limites da esfera de direitos e obrigações individuais; ele é indivisível, ou seja, seus titulares são indetermináveis e são unidos entre si por circunstancias de fato, e é imaterial, ou seja, a tutela desses bens jurídicos que não podem ser apropriados.

O direito ambiental, na qualidade de direito difuso promotor do desenvolvimento sustentável e da sadia qualidade de vida, deve também promover uma releitura do direito contratual, principalmente no que tange aos efeitos ambientais dos contratos que atinjam não somente os contratantes, mas também a própria sociedade.

O contrato é o maior expoente jurídico do modelo econômico capitalista por promover a circulação de riquezas e, portanto, colocar a economia em funcionamento. Nesse sentido, o contrato é instrumento da ordem econômica e, usualmente, quanto mais eficaz o contrato, maior o desenvolvimento econômico.

3. FONTES DO DIREITO AMBIENTAL:

As fontes materiais do direito ambiental são: a escassez de recursos naturais impactando negativamente o desenvolvimento econômico, principalmente o setor primário da economia; o surgimento de problemas de saúde decorrentes da grande produção industrial do setor secundário; a evolução tecnológica do setor terciário.

4. A ECONOMIA E O DIREITO AMBIENTAL

O direito ambiental não confronta com o direito econômico, a interpretação de ambas a norma deve levar em conta a complexidade do ordenamento jurídico em sua integralidade, o qual protege constitucionalmente ambos os direitos em comento. A finalidade do direito ambiental coincide com a finalidade do direito econômico. Ambos propugnam pelo aumento do bem-estar ou qualidade de vida individual e coletiva.

Assim, o Direito ambiental visa regular como as atividades econômicas podem se desenvolver internalizando os efeitos ambientais negativos (externalidades) que são por elas gerados. Ocorre que internalizar os efeitos ambientais significa mudar, alterar, a forma costumeira de desenvolver as atividades e significa, consequentemente, incorrer em custos para implementação de controle e prevenção.

A implementação da proteção ambiental na prática depende de politicas ambientais globais e setoriais municipais, estaduais, federais e internacionais, juntamente com a política econômica-social.

5. A VARIÁVEL AMBIENTAL COMO DIRETRIZ DO DIREITO CONTRATUAL

As normas ambientais tem condão de balizar a atuação do empreendedor para que ele desenvolva seus negócios em conformidade com os valores constitucionais de sustentabilidade socioeconômica ambiental. Assim, é inquestionável que a incorporação da variável ambiental aos contratos é importante instrumento jurídico de gestão de riscos, bem como é importante instrumento preventivo que credita efetividade as normas ambientais.

6. ESTUDO DE CASO

· OBJETIVO

O presente estudo caso tem como proposito demonstrar a importância de se incorporar a variável ambiental nos contratos visando:

a) Mediatamente contribuir para o desenvolvimento sustentável e sadia qualidade de vida;

b) Imediatamente gestão de riscos ambientais inerentes às atividades econômicas por meio da minimização das contingências ambientais derivadas do objeto do contrato, resultando esse que beneficia diretamente as partes contratantes (aumenta o lucro dos empreendedores) e indiretamente a toda a sociedade.

DIREITO AMBIENTAL APLICADO AOS CONTRATOS EMPRESARIAIS

Para o presente estudo de caso consideraremos que:

• A empresa A, doravante denominada CONTRATANTE é sociedade empresária que fabrica e fornece produtos para nutrição animal; Esta sociedade industrial, durante o exercício de suas atividades industriais gera resíduos, enquadrados conforme legislação ambiental vigente na categoria de resíduos orgânicos (de origem animal ou vegetal), resíduos estes que necessitam de tratamento e destinação ambientalmente adequada;

a. Artigo 225, Parágrafo I, inciso IV exige que para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente, que seja realizado o estudo prévio de todos esses impactos.

• A CONTRATANTE, visando promover o tratamento e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados, contrata os serviços da empresa B, doravante denominada CONTRATADA, que é uma unidade receptora de resíduo, devidamente licenciada pela autoridade ambiental,, para a prestação dos serviços de coleta, transporte, manuseio, armazenamento, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de seus resíduos industriais.

a. O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo IBAMA, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Além dessas, recentemente foi publicado a Lei Complementar nº 140/2011, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a localização do empreendimento.

1. Considerando que toda e qualquer atividade industrial é causadora de impacto ambiental, o Decreto Lei nº 1.413/75 que trata a respeito do Controle da Poluição do Meio Ambiente provocada pelas Atividades Industriais dispõe em seu Artigo 1º que: “As indústrias instaladas ou a se instalarem em território nacional são obrigadas a promover as medidas necessárias a prevenir ou corrigir os inconvenientes e prejuízos da poluição e da contaminação do meio ambiente”. Assim, constitui objeto do presente Contrato a prestação dos serviços de destinação final de resíduos orgânicos, a ser prestado pela CONTRATADA à CONTRATANTE (poluidor-pagador), onde CONTRATADA possui a responsabilidade de produzir INSUMOS a partir dos resíduos orgânicos da CONTRATANTE.

a. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, de 1981, acolheu o princípio do “poluidor-pagador”, estabelecendo, como um de seus fins, “a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados” (art. 4.º, VII, da Lei 6.938/1981).

b. Principio da Prevenção: tem como objetivo impedir a ocorrência de danos ao meio ambiente, através da imposição de medidas acautelatórias, antes da implantação de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

· Desta forma, o objeto do Contrato é Licito e Possível;

2. Os resíduos retro mencionados serão enviados à CONTRATADA no estado em que se encontram (impróprios para consumo humano, avariados, refugo de mercadorias, etc.), sendo expressamente vedada a sua utilização direta.

3. A CONTRATADA quando do recebimento dos resíduos, obriga-se a promover análise criteriosa dos resíduos a fim de classificá-los e verificar a viabilidade da utilização dos referidos resíduos para a fabricação dos complementos alimentares para animais, por meio de funcionários próprios e qualificados para tanto, observadas as exigências do MAPA, sendo de sua exclusiva responsabilidade a utilização destes para a fabricação do complemento para ração de seus animais.

4. Fica desde já pactuado que uma vez classificados os resíduos como impróprios para o uso na fabricação do complemento para nutrição animal estes deverão ser remetidos imediatamente para aterro sanitário devidamente licenciado e aprovado pela CONTRATANTE, devendo a CONTRATADA comprovar a referida disposição final dos resíduos para a CONTRATANTE, por meio do envio de cópia autenticada do Certificado de Disposição Final dos Resíduos emitido pelo aterro que os recepcionar.

a. Aterro sanitário é uma espécie de depósito onde são descartados resíduos sólidos provenientes de residências, indústrias, hospitais e construções.

b. Resolução Nº 404 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabelece as diretrizes para licenciamento ambiental dos aterros de pequeno porte.

5. No envio dos resíduos para ao aterro sanitário deverão ser observadas todas as normas e procedimentos ambientais aplicáveis;

6. Na prestação dos serviços contratados, a CONTRATADA obriga-se a obedecer a todas as leis, posturas e regulamentos federais, estaduais e municipais, relacionados com o trabalho executado e as normas da segurança aplicáveis, e responderá pelo atendimento a todas e quaisquer exigências legais e administrativas, abrangendo equipamentos e mão-de-obra, bem como eventuais acidentes e infrações que possam vir a ocorrer na execução do objetivo deste contrato.

a. A imposição ao degradador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente está no artigo 4º, inciso VII da Política Nacional do Meio Ambiente). Consonante a constituição, a responsabilidade ambiental é tríplice: o empreendedor está sujeito à imposição de sanção na esfera administrativa, civil e penal, cumulativamente.

A incorporação da variável ambiental aos contratos traduz em bem, em prol da sociedade, por contribuir com o desenvolvimento sustentável e, consequentemente, para a sadia qualidade de vida, direito de todos. Neste sentido, ela aborda a função social do contrato, em que este gera uma obrigação social as partes contratantes a realizar suas atividades em consonância com o bem comum.

CONCLUSÃO

A incorporação da variável ambiental aos contratos é extremamente benéfica tanto para a consecução do seu objeto como para as contratantes, pois:

· Danos ambientais são de difícil reparação, tanto no aspecto da recuperação in situ (porque na grande maioria das vezes são irreversíveis; é impossível recuperar o ambiente ao status quo ante) quanto no aspecto indenizatório (porque são imensas as dificuldades de valorar o dano ambiental). Ao incorporar a variável ambiental aos contratos, os empreendedores agem preventivamente, minimizando riscos advindos de eventuais contingências que poderiam resultar em vultosos danos ambientais (na esfera ambiental, a prevenção tem custo infinitamente menor que a remediação);

· Danos ambientais resultam em danos imensuráveis a imagem do empreendimento, afetando a aceitação de seus produtos e ou dos serviços prestados. Ao incorporar a variável ambiental a seus contratos, o empreendedor reforça a aceitação de sua marca junto aos seus consumidores, além de garantir a sua competitividade ambiental a médio e longo prazo em seu segmento de mercado.

· Incorporar a variável ambiental, verdadeiro instrumento jurídico de gestão de riscos, minimiza o risco de passivos ambientais decorrentes de: imposição de sanções administrativas por eventuais não conformidades; obrigação de indenizar civilmente eventuais danos e imposição de sanções penais.

· Incorporar a variável ambiental aos contratos corrobora o direito de regresso do poluidor-indireto em face do poluidor direito nos casos de indenizações civis, além de poder fundamentar a inversão das responsabilidades das partes contratantes no caso de imposição de sanções administrativas e sanções penais pecuniárias.

Desta forma, ao incorporar a variável ambiental aos contratos entear-se-á, automaticamente, gerindo os riscos ambientais inerentes às atividades econômicas por meio da minimização das contingências ambientais derivadas do objeto do contrato, resultado esse que beneficia diretamente as partes contratantes e indiretamente toda a sociedade; bem como estar-se-á medianamente, contribuindo para o desenvolvimento sustentável.

BIBLIOGRAFIA

Almeida, Amador Paes de. Manual das Sociedades Comerciais (direto de empresa). – 20. Ed. Ver. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2012.

Almeida, Amador Paes de. Direito de Empresa no Código Civil. – 2ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2008.

Coelho, Fabio Ulhôa. Manual de Direito Comercial (Direito de Empresa). – Vol. 2 – 17º ed. – São Paulo: Saraiva, 2013.

Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: contratos e atos unilaterais. - 9ª ed – São Paulo: Saraiva, 2012.

SAMPAIO, Rômulo. Direito Ambiental. Disponível em: http://academico.direito-rio.fgv.br/ccmw/images/0/00/Direito_Ambiental.pdf.

NASCIMENTO, João Pedro Barroso. Contratos Empresariais. Disponível em: https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/contratos_empresariais_2014-2.pdf.

DIREITO AMBIENTAL. Disponível em: http://www.mma.gov.br/governanca-ambiental/sistema-nacional-do-meio-ambiente/comiss%C3%A3o-tripartite-nacional/direito-ambiental.

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